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Legislação


LEGISLAÇÃO

Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril

Altera a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Decreto Regulamentar n.º 6/2010 de 28 de Dezembro

Regulamenta o Licenciamento dos complexos, carreiras e campos de tiro, para a prática de tiro com armas de fogo.

Lei 17/2009 de 6 de Maio - Alteração à lei das armas

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.


Lei do Mecenato Desportivo

DECRETO-LEI N.º 74/99 de 16 de Março
(Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, 30-G/2000, de 29 de Dezembro e 109-B/2001, de 27 de Dezembro e rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 7/2001, publicada na I-A, n.º 60, de 12 de Março de 2001, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho)
 
(Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo)


Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro

Estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições.

 
Lei Nº 42/2006 de 25 de Agosto

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

Estabelece o tipo de matérias em que são baseados os Exames de acesso às licenças A e D.

Despacho 11318/2009 de 08 de Maio

Exames médicos






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